CLDF

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 2021

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Monumento Natural Pedra Fundamental situada na Região Administrativa de Planaltina - RA VI. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica criada a Unidade de Conservação denominada Monumento Natural Pedra Fundamental, situada na Região Administrativa de Planaltina - RA IV, nos termos da Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010. 

Art. 2º Constituem objetivos do Monumento Natural Pedra Fundamental: 

I – preservar a integridade de um elemento singular e de beleza cênica do obelisco Pedra Fundamental;

II – garantir espaços para as atividades de esporte, ciclismo, recreação e lazer em contato harmônico com a natureza; 

III – estimular o desenvolvimento de manifestações e atividades culturais, educacionais, de socialização e convívio das comunidades, combatendo a exclusão social; 

IV – incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental e patrimonial, o ecoturismo, o turismo rural e histórico; 

V – garantir a permeabilidade do solo, a qualidade do ar, do microclima local, e viabilizar a implantação dos corredores ecológicos necessários ao fluxo gênico, ao norte do Distrito Federal; 

VI – promover a arborização e o tratamento adequado da vegetação, para conservar atributos naturais da paisagem, com controles ambientais estabelecidos pelos órgãos ambientais gestores e de acordo com o Plano de Manejo a ser elaborado. 

Art. 3º A visitação pública ao Monumento Natural está sujeita às condições e restrições, constantes das normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

Art. 4º A manutenção e o funcionamento do Monumento Natural Pedra Fundamental serão custeados mediante a consignação de dotações orçamentárias no Orçamento do Distrito Federal. 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo, quando da expedição do ato regulatório desta Lei Complementar: 

I - estabelecer as condições para realizar os estudos técnicos e diagnósticos da parte ambiental, histórica e cultural, do meio físico, fauna e flora; 

II – viabilizar o Plano de Manejo;

III - aprovar a poligonal desta Lei Complementar; 

IV - realizar as devidas audiências e consultas públicas com vista à criação do Monumento Natural Pedra Fundamental; 

V – promover a criação do Conselho Gestor Consultivo do Monumento Natural Pedra Fundamental, com a participação da comunidade e da sociedade civil no auxílio à gestão da unidade de conservação. 

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente emenda substitutiva visa adequar a proposição, princípios e diretrizes, ao debatido na audiência pública remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizada em 11/05/2022, que contou com a participação de cerca de 600 pessoas, dentre elas várias entidades e autoridades, como: o Administrador Regional de Planaltina, Sr. Antônio Célio Rodrigues; representando a TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília, a Sra. Natália Oliveira de Freitas; representando o Sr. Cláudio Trinchão, Presidente do IBRAM – Instituto Brasília Ambiental, a Diretora de Implantação de Unidades de Conservação, Sra. Carolina Lepsch Kenupp Amario; o Secretário de Cultura, Sr. Bartolomeu Rodrigues; representando a SEDUH – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Sra. Nilza Araújo; o representante da Secretaria Executiva das Cidades, o Sr. Francisco de Assis Peres Soares, Subsecretário de Programas e Projetos; os representantes da sociedade civil organizada e de diversas entidades, o Sr. Alcides Euflausino, da Associação da Pedra Fundamental; o Sr. Frederico Caldeira Fonseca, Presidente do Conselho de Patrimônio de Planaltina; a Sra. Rosângela Correia, professora do Campus Darcy Ribeiro - UnB; o Sr. Luiz Felipe Vitelli, Presidente do Conselho de Cultura de Planaltina-DF; a Sra. Iassana Rodrigues Soares, do Conselho de Cultura de Planaltina; o Sr. Gesisleu Darc Jacinto, Administrador da Unidade de Conservação da Estação Ecológica Águas Emendadas - ESECAE; e o Sr. Eduardo Correia Guimarães, da Associação dos Ciclistas de Planaltina. 

Destaca-se que, durante a audiência pública, os representantes do IBRAM, em função da iniciativa do Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2021, informaram que já iniciaram os estudos ambientais dentro do “Projeto Conserva Cerrado”, para a criação do Monumento Natural Pedra Fundamental, categoria desta unidade de proteção integral sugerida pelos técnicos, e com a elaboração do Plano de Manejo, já prevendo a realização da consulta pública para o próximo semestre.

Sala das Comissões em 20 de junho de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca de falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Saúde, as seguintes informações acerca da falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal:

a) Diante da falta de médicos em diversas Unidades Básicas de Saúde no Distrito Federal, indaga-se, há previsão de contratação temporária de médicos para suprir a necessidade das Unidades Básicas de Saúde? 

b) Outrossim, há previsão de provimento de cargos efetivos para médicos nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal?

c) O Distrito Federal irá participar do novo programa Médicos pelo Brasil? Em caso positivo, há previsão de adesão? Há previsão de quando serão contratados os novos profissionais?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal. 

Com efeito, consoante notícia veiculada pela mídia local (https://www.metropoles.com/distrito-federal/fim-de-programa-federal-deixa-unidades-de-saude-do-df-sem-medicos), diante do fim dos contratos do programa Mais Médicos, as Unidades Básicas de Saúde estão com um déficit de médicos que deixará pacientes sem atendimento em áreas de vulnerabilidade social do Distrito Federal.

Portanto, com o fito de fiscalizar os atos praticados no Distrito Federal, competência desta Casa, é que reputo que tais informações são imprescindíveis. 

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor do Ministério Independente do Gama, Pastor Inácio Alves do Nascimento e Aparecida de Jesus O. do Nascimento (esposa), pelos relevantes serviços prestados.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Inácio Alves do Nascimento e Aparecida de Jesus O. do Nascimento (esposa), pelos relevantes serviços prestados.

JUSTIFICAÇÃO

No geral, é dever do pastor dirigir e cuidar das necessidades espirituais da Igreja. Em Atos 20:28-31, estão discriminadas algumas atribuições específicas do pastor, tais como: apascentar a Igreja, refutar heresias doutrinárias e exercer vigilância contra pretensos opositores.

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor".

Quando a igreja precisa de liderança e orientação, o pastor tem essa responsabilidade, junto com quaisquer outros líderes da igreja. Liderar significa orientar e resolver questões mais problemáticas, promovendo a paz e a união. O pastor tem autoridade espiritual sobre a igreja.

Esse é o grande trabalho do pastor – cuidar da vida espiritual dos seus membros, aconselhar e ajudar a resolver problemas na vida espiritual, através da verdade da Bíblia. O pastor é como um “médico” da saúde espiritual das pessoas.

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

A esposa do Pastor, por sua vez, ocupa um papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistenciais da igreja. Ela exerce a função imprescindível na prestação de serviços humanitários pois, além da missão do lar e familiar, se entrega ainda ao sacerdócio juntamente com o esposo, no cuidado da igreja e para com a comunidade. A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que elas demonstram no decorrer dos anos à frente dessas tarefas.

É por essa razão que rendemos essa homenagem a esse ilustre líder religioso, em reconhecimento ao seu importante papel junto à sociedade.

Destarte, em razão do trabalho e dedicação à sociedade, o Pastor Inácio Alves do Nascimento merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,

IOLANDO

Deputado Distrital